22 março 2016

Principais mudanças na pensão alimentícia com o novo CPC!!!

Oii gente, tudo bem?
O Novo CPC está em plena em vigência e com isso ele trouxe muitas novidades, mudanças... Hoje vou focar na pensão alimentícia. Sei o quanto esse assunto ainda trás muitas dúvidas e o quão corriqueiro tem se tornado nos últimos anos.



O que muda  

- Devedor passa a ter o  nome automaticamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito

A partir das novas regras, o juiz, recebendo a cobrança de não pagamento de determinado benefício --  por meio do chamado Processo de Ação de Execução de Alimentos -- efetuará o protesto judicial. Ou seja, caso o executado, no prazo de três dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, antes mesmo da prisão civil, o nome do devedor será incluído no banco de dados do SPC e do Serasa, gerando o cadastro como inadimplente .
"Trata-se de tornar público aos agentes que concedem crédito sobre a situação de devedor dessa pessoa", explica o professor Márcio Marques.
Até então, a inscrição do nome do devedor poderia ocorrer por meios informais. "A própria parte que cobrava o débito precisava apresentar essa requisição, sendo que a inscrição do nome muitas vezes não era sequer aceita", explica Marques.

- Prisão do devedor em regime fechado

"A regra até então vigente era omissa com relação ao regime de prisão do devedor, apesar de determinar a prisão, muitas vezes os devedores acabavam ficando juntamente com presos temporários, em uma espécie de semiliberdade", explica o advogado Márcio Marques.
Com as novas regras, no entanto, o regime de prisão é claro e definido como fechado, separado dos presos comuns, por 1 a 3 meses. No regime fechado, o preso não pode deixar a detenção.

- Descontos de até 50% do salário líquido

A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do salário do devedor, em um limite de até 50% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado. "Antes não havia uma regra nesse sentido. Baseava-se em um entendimento de jurisprudência em que se falava que esse limite seria de 30%, mas não era algo normatizado como agora", pontua o professor de Direito.
O salário líquido, nesse caso, equivale ao que o devedor recebe descontadas, apenas, taxas legais e contratuais com o empregador. "Ou seja, nesse limite de desconto de 50% não se leva em consideração se o devedor tem um crédito consignado, por exemplo. O valor considerado é o do salário bruto, subtraídos os descontos legais", pontua o advogado. Nesses casos, até mesmo a conta bancária do devedor pode ser bloqueada.

- Validade de qualquer compromisso extrajudicial

Mesmo que a pensão alimentícia tenha sido firmada entre as partes em um compromissão extrajudicial -- como por meio de mediação ou de contratos -- no caso de não cumprimento do acordo são válidas as mesmas regras da cobrança judicial. "Anteriormente, seria preciso, primeiro, reconhecer judicialmente esse compromisso, agora não", pontua Marques.

O que se mantém

- Prazo para entrar com a ação:

A partir do primeiro mês de débito é possível solicitar a prisão do devedor. O mandado de prisão só é emitido, no entanto, após a terceira parcela devida. A prisão não afasta o débito e não exime o executado do pagamento das prestações vencidas, nem dos que continuam correndo.
Todas essas mudanças vieram em prol do alimentado, ou seja, da criança. O que pra mim tem extrema importância e achei ótimas as mudanças, mas acredito que esse assunto não deveria ser necessário discussão em juízo, é DEVER  do pai (ou mãe) prover tudo o que de mais necessário para o filho sem precisar juiz determinar o que e quanto. Pena nossa sociedade ainda ter pessoas tão sem caráter e precisarem de medidas como essa, ainda tenho esperança de um mundo melhor!
Beijão, Helena Campos

4 comentários:

  1. Nossa, não sabia disso, mas concordo com tudo. O beneficiado é a criança e pagar a pensão de forma correta é o mínimo que o pai ou a mãe podem fazer!

    Me chama de Bella

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    1. E pra mim isso deveria ser de caráter e não juiz ter que determinar algo!
      Beijos

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  2. Eu irei estudar mais sobre o NCPC e gostei das novas regras com relação a pensão alimentícia, o resto eu não gostei muito sabe? Meus professores também sempre criticam o novo CPC e também o devido motivo da mudança desse código.
    Beijos. ♥

    Diário da Lady

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    1. Eu gostei bastante Leidi, achei a intensão deles era simplificar e diminuir os processos que ficam anos sem julgamento com a conciliação e mediação.. o que muitas vezes na lide o que falta mesmo é a conversa entre as partes. Além de facilitar também o acesso a justiça.

      Beijos

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